Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014308
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESISTENCIA DO PEDIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A desistencia, sendo valida quer pelo seu objecto quer pela qualidade das pessoas que nela intervieram, extingue o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009126
Nº do Documento:SA119800717014308
Data de Entrada:02/06/1980
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MININD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3567
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MININD DE 1979/09/21.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D ART300 N3.
RSTA57 ART103.