Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ALEGAÇÕES
DÍVIDA AO IAPMEI
EMPRÉSTIMO
IMPOSTO
JUROS MORATÓRIOS
BANCO
OPERAÇÃO ACTIVA
JUROS
CPT quanto aos recursos para os tribunais tributários de 1 instância e Tribunal Tributário de 2 Instância e para a Segunda Secção de Contencioso Tributário do STA pode-se apresentar o requerimento de interposição com as alegações e conclusões ou apresentar requerimento em que declara a intenção de recorrer e se declare também que pretende alegar neste STA.
II - As dívidas ao IAPMEI, embora sejam apelidadas de comparticipações assemelham-se a um empréstimo.
III - Os juros de mora consistem num acréscimo que o devedor de um imposto tem de pagar quando não efectuar o pagamento no prazo do vencimento.
IV - Os juros de mora apresentam-se como uma indemnização a favor do Estado pelo atraso no pagamento.
V - Não há nenhuma norma que determine a aplicação dos juros de mora (art. 1 do DL 49168, de 5.8.69) às dívidas do IAPMEI resultantes de comparticipações ou empréstimos.
VI - Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa são aplicados quando não se estipula a taxa de juro ou o seu quantitativo.
VII - Operações activas são os empréstimos ou créditos concedidos pelos Bancos ou outras instituições financeiras que, normalmente, têm taxas de juros superiores às taxas legais por haver primeiro um empréstimo ou depósito e depois empréstimo ou concessão de crédito a quem tem necessidade de recorrer ao crédito.
VIII - Os juros das operações activas são fixados de acordo com a sua duração.
CPC67 ART690 N2 ART729 ART730.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART33.
LPTA85 ART106 ART130 ART131.
LOSTA56 ART22.
RSTA57 ART87 PARÚNICO ART88.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1 A ART5 N1.
PORT 174/86 DE 1986/05/02.
CCIV66 ART559 N1 N2.
PORT 339/87 DE 1987/05/02.
CIRS88 ART103.
DL 283-A/86 DE 1986/09/05.
PORT 495-A/86 DE 1986/09/05.
DL 15-A/88 DE 1988/01/18.
DL 387/88 DE 1988/10/25 ART2 N2 ART27 N1 F.
