Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011976
Data do Acordão:12/21/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da respectiva petição perante a autoridade recorrida, ou seja nos serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto impugnado.
II - A apresentação da petição em serviço diferente, que a enviou directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, implica a rejeição do recurso, por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00011141
Nº do Documento:SA119781221011976
Data de Entrada:08/14/1978
Recorrente:TORRES , LAURA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2156
Referência Publicação 1:AD N209 ANOXVIII PAG572
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11698 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10771 DE 1978/04/27.
AC STA PROC11213 DE 1978/04/13.