Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011976 |
| Data do Acordão: | 12/21/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AUTORIDADE RECORRIDA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da respectiva petição perante a autoridade recorrida, ou seja nos serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto impugnado. II - A apresentação da petição em serviço diferente, que a enviou directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, implica a rejeição do recurso, por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00011141 |
| Nº do Documento: | SA119781221011976 |
| Data de Entrada: | 08/14/1978 |
| Recorrente: | TORRES , LAURA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2156 |
| Referência Publicação 1: | AD N209 ANOXVIII PAG572 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11698 DE 1978/11/02. AC STA PROC10771 DE 1978/04/27. AC STA PROC11213 DE 1978/04/13. |