Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012417
Data do Acordão:04/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DOENÇA AGRAVADA EM CAMPANHA
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
Sumário:Uma doença em relação a qual o serviço de campanha actuou como factor desencadeante, deve ser considerada como agravada pelo mesmo serviço, para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76.
Nº Convencional:JSTA00008701
Nº do Documento:SA119810402012417
Data de Entrada:12/16/1978
Recorrente:LEAL , JOÃO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1676
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1978/08/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1.