Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012417 |
| Data do Acordão: | 04/02/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS DOENÇA AGRAVADA EM CAMPANHA NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO |
| Sumário: | Uma doença em relação a qual o serviço de campanha actuou como factor desencadeante, deve ser considerada como agravada pelo mesmo serviço, para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76. |
| Nº Convencional: | JSTA00008701 |
| Nº do Documento: | SA119810402012417 |
| Data de Entrada: | 12/16/1978 |
| Recorrente: | LEAL , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1676 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1978/08/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1. |