Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSPOSIÇÃO
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO
II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de actualização dos montantes ocorrer até 31/12/1988, a segunda com uma actualização por uma percentagem até 31% do capital indicado na Directiva até 31/12/1992 e só a partir de 31/12/1995, com uma obrigação de actualização pelos valores indicados no artigo 1º da Directiva.
DL 3/96 DE 1996/01/25
DL 394/87 DE 1987/12/31
DL 522/85 DE 1985/12/31
DL 122-A/86 DE 1986/05/30
DL 436/86 DE 1986/12/31.
T CEE ART189.
T CEEA ART161.
AC TJCE C-9/90 DE 1991/11/19.
AC TJUE C-46/93 DE 1996/03/05.
AC TJUE C-48/93 DE 1996/03/05.
J C MOUTINHO - DIREITO COMUNITÁRIO A ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS NA CEE.
MOTA CAMPOS - DIREITO COMUNITÁRIO VOLII.
M CASEIRO ALVES - SOBRE O POSSÍVEL EFEITO DIRECTO DAS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS IN REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA ANOIX N1 N2.
AUGUSTO ROGÉRIO LEITÃO - O EFEITO JURÍDICO DAS DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS MEMBROS PUBLICAÇÃO DA FACULDADE DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.
