Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026068 |
| Data do Acordão: | 02/02/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO CADUCIDADE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | Esta suficientemente fundamentada uma deliberação de uma camara municipal em que foi incluido o teor de um oficio de outra entidade pronunciando-se sobre a materia dessa deliberação e na qual, dizendo-se ter sido apreciado esse oficio, se resolve no sentido nele preconizado. |
| Nº Convencional: | JSTA00019238 |
| Nº do Documento: | SA119890202026068 |
| Data de Entrada: | 05/26/1988 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | BICHO , ADOSINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 819 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART10 ART50. ETAF84 ART3. |