Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026068
Data do Acordão:02/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
CADUCIDADE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:Esta suficientemente fundamentada uma deliberação de uma camara municipal em que foi incluido o teor de um oficio de outra entidade pronunciando-se sobre a materia dessa deliberação e na qual, dizendo-se ter sido apreciado esse oficio, se resolve no sentido nele preconizado.
Nº Convencional:JSTA00019238
Nº do Documento:SA119890202026068
Data de Entrada:05/26/1988
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:BICHO , ADOSINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:819
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART10 ART50.
ETAF84 ART3.