Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009938
Data do Acordão:01/13/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que, na sua pendencia, a Administração venha a praticar novo acto que implique a obtenção do resultado util que atraves da sua interposição se pretendia alcançar.
II - Tal importa a perda do objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide, o que tem como consequencia a extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00012186
Nº do Documento:SA119770113009938
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:MENDES , JOÃO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCR DE 1975/09/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663 N3.
RSTA57 ART103.