Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000494
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
INCIDENCIA
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
HERANÇA INDIVISA
BENS IMOVEIS
PRESTAÇÃO DE FACTO
Sumário:Porque o contrato-promessa de compra e venda de imovel, sem eficacia real, celebrado pelo de cujus promitente-vendedor, constitui mera prestação de facto, aquele imovel continua fazendo parte da herança se ate a data do seu obito não tiver sido celebrado o contrato prometido.
Nº Convencional:JSTA00013820
Nº do Documento:SA219760721000494
Data de Entrada:06/27/1975
Recorrente:ROLO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:712
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1754
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART410 N2 ART412 N1 ART413 ART442 N3 ART830 N1 N2.
CNOT67 ART89 A.
CCIV867 ART1518.
CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2 ART7 ART68 ART79 N6 ART87 N1 ART115 N4 ART156.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG211.
VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG8-10.