Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000494 |
| Data do Acordão: | 07/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES INCIDENCIA CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA HERANÇA INDIVISA BENS IMOVEIS PRESTAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | Porque o contrato-promessa de compra e venda de imovel, sem eficacia real, celebrado pelo de cujus promitente-vendedor, constitui mera prestação de facto, aquele imovel continua fazendo parte da herança se ate a data do seu obito não tiver sido celebrado o contrato prometido. |
| Nº Convencional: | JSTA00013820 |
| Nº do Documento: | SA219760721000494 |
| Data de Entrada: | 06/27/1975 |
| Recorrente: | ROLO , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 712 |
| Referência Publicação 1: | AD N181 ANOXV PAG1754 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N2 ART412 N1 ART413 ART442 N3 ART830 N1 N2. CNOT67 ART89 A. CCIV867 ART1518. CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2 ART7 ART68 ART79 N6 ART87 N1 ART115 N4 ART156. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG211. VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG8-10. |