Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/11.6BECTB.SA1
Data do Acordão:02/12/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÁGUAS
EFLUENTES
Sumário:Não se justifica a admissão de revista para proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido não padece de erro evidente e tudo indica que aquela nem sequer tem viabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P35097
Nº do Documento:SA1202602120294/11
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Recorrido 1:A... S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: