Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
PARTE VENCIDA
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
ANULAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Na determinação de quem é vencido há que atender não apenas à decisão - procedência/improcedência do pedido - mas às várias questões suscitadas.
III - Se o pedido é único - o de anulação do acto - mas se apoia em causas de pedir diversas, ou seja, em factos integradores de mais do que um vício, estas operam o desdobramento de uma pretensão, única na aparência, em questões distintas.
IV - Relativamente a algumas destas questões, o recorrente, embora obtenha provimento do pedido de anulação, pode ficar vencido, no caso de improcedência da arguição de algum dos vícios imputados ao acto e nessa medida tem interesse em impugnar a decisão que concluiu pela improcedência, dispondo, por isso, de legitimidade para interposição do recurso jurisdicional.
