Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016063 |
| Data do Acordão: | 11/03/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DUPLICAÇÃO DE COLECTA ILEGALIDADE CONCRETA ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | I - A oposição não é o meio adequado para discutir a tributação como Grossista e atacar a liquidação, sendo-os a reclamação e a impugnação judicial. II - Não se verifica a duplicação de colecta se não se verifica a unicidade de facto tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA00039412 |
| Nº do Documento: | SA219931103016063 |
| Data de Entrada: | 02/25/1993 |
| Recorrente: | MANUEL BRITES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART64 ART65. CPCI63 ART85 PARÚNICO ART176 F. CPTRIB91 ART286 N1 F ART287. |