Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013627
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:E extemporaneo o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias, tendo a recorrente a sua sede no continente, a contar do recebimento da comunicação do despacho de que se recorre.
Nº Convencional:JSTA00008507
Nº do Documento:SA119800131013627
Data de Entrada:08/10/1979
Recorrente:COOP AGRICOLA 15 DE OUTUBRO DE SESMARIAS DAS MOÇAS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:712
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 B ART52.