Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012800 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Sendo o acto recorrido de publicação obrigatoria, o prazo para a interposição do recurso contencioso começa a contar-se da data dessa publicação, não relevando, para esse efeito, qualquer notificação que posteriormente dele se faça. |
| Nº Convencional: | JSTA00008598 |
| Nº do Documento: | SA119800228012800 |
| Data de Entrada: | 02/20/1979 |
| Recorrente: | GOMES , DURVAL |
| Recorrido 1: | SUB DIRECTOR DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRECTOR DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/05/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 A ART55 N1. CPC67 ART145 N3 ART146. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25 N1. |