Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012800
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Sendo o acto recorrido de publicação obrigatoria, o prazo para a interposição do recurso contencioso começa a contar-se da data dessa publicação, não relevando, para esse efeito, qualquer notificação que posteriormente dele se faça.
Nº Convencional:JSTA00008598
Nº do Documento:SA119800228012800
Data de Entrada:02/20/1979
Recorrente:GOMES , DURVAL
Recorrido 1:SUB DIRECTOR DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRECTOR DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/05/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 A ART55 N1.
CPC67 ART145 N3 ART146.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25 N1.