Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
II - Se a minuta de recurso alude a uma causa de pedir que a sentença julgou improcedente, mas o faz para aceitar expressamente essa decisão da sua improcedência dizendo que se conforma com ela, "razão pela qual não recorre quanto à matéria de facto, recurso que seria interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância", é de concluir que a alusão é feita apenas a título de relatar o que se passou no processo e a benefício de deixar claro que quanto a ela deixa transitar a decisão em julgado.
III - Assim, embora inclua matéria de facto a premissa - de que seu falecido pai sempre esteve alheio à gerência de facto da sociedade executada - envolvida nessa causa de pedir, não está em discussão no recurso tal matéria, acerca da qual o recorrente afirma expressamente "aceitar o veredicto de que dela não fez prova bastante".
CPTRIB91 ART167.
CSC86 ART78.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
TCSTA59 ART2.
