Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002785
Data do Acordão:10/24/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
TAXA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei em que se baseou o tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI.
II - Não são inconstitucionais: a) As normas constantes do artigo 29 do Decreto-Lei 426/72, de 31-12, n. 1 da Port. 401/73, de 8-6, e n. 2 da Port. 427/72, de 4-8; b) As normas insertas nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.
Nº Convencional:JSTA00004048
Nº do Documento:SA219841024002785
Data de Entrada:03/02/1984
Recorrente:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:696
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16.
CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART106 N3 ART293.
CPCI63 ART145 ART176 G.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 426/72 DE 1972/12/31 ART29.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG408.