Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015765
Data do Acordão:05/15/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:SISA
CONTRATO PROMESSA
TRADIÇÃO DA COISA
Sumário:A tradição, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 115 do Codigo da Sisa, supõe o abandono do imovel por parte do promitente-vendedor ao promitente-comprador e o exercicio por este de poderes materiais sobre o predio ou predios objecto do contrato-promessa.
Nº Convencional:JSTA00019169
Nº do Documento:SA219680515015765
Data de Entrada:06/23/1967
Recorrente:TEIXEIRA , MAXIMIANO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:32
Referência Publicação 1:AD N82 ANOVII PAG1306
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART115 N4.