Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048020
Data do Acordão:12/06/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
SECRETÁRIO DE ESTADO.
ACTO RELATIVO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo, que negou a agente da Polícia de Segurança Pública, a pretensão de passagem a determinado escalão da respectiva escala remuneratória.
II - A competência, para conhecer de tal recurso, cabe ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00056974
Nº do Documento:SA120011206048020
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:MAGALHÃES , JOSÉ
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 2001/05/22.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART4 N1.
ETAF96 ART40 N1 B ART104.
Aditamento: