Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006388
Data do Acordão:11/09/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CAMARA MUNICIPAL DO PORTO
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
ORGANISMO CORPORATIVO
REPRESENTAÇÃO LEGAL
Sumário:I - O artigo 346 do Codigo Administrativo e aplicavel aos presidentes das Camaras Municipais de Lisboa e Porto relativamente as decisões que devem proferir nos termos do artigo 102 do mesmo codigo.
II - Os actos praticados em representação de um organismo corporativo não estão, no entanto, sujeitos ao mesmo regime por não se tratar de assunto da competencia dos corpos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00024986
Nº do Documento:SA119621109006388
Data de Entrada:06/06/1962
Recorrente:HABITAÇÕES ECONOMICAS-FED DE CAIXAS DE PREVIDENCIA - PRES DA CM PORTO
Recorrido 1:QUELHAS , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CADM40 ART55 PAR6 ART100 PAR2 ART102 ART346 PAR1 ART552 PAR3 ART815.
RAU33 ART349.
EFU56 ART489 PARUNICO.
RSTA57 ART53.