Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se entregues duas declarações de substituição e, se analisando a razão da sua entrega, verificamos que, a primeira, ficou a dever-se ao cumprimento do artº. 58° -A do CIRC, em virtude da diferença entre o valor patrimonial tributável definitivo e o preço da venda praticado pela impugnante, verificado em 24 imóveis alienados e, a segunda declaração de substituição, respeita a um segundo ajustamento que resultou de facto imputável à impugnante, sendo por isso, tal como a Fazenda Público refere, em virtude de um erro de preenchimento da declaração, mesmo assim, tem a AT que pagar juros indemnizatórios.
