Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002473
Data do Acordão:06/08/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, ao fixar no artigo 2, do n. 1, o lançamento e liquidação de receitas do CRPQF, não excedeu a autorização legislativa concedida pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9, que renovou a do artigo
31 da Lei 21-A/79, de 25-6.
Nº Convencional:JSTA00005387
Nº do Documento:SA219830608002473
Data de Entrada:02/04/1983
Recorrente:HENKEL PORTUGUESA-PRODUTOS QUIMICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2240 DE 1983/02/17.
AC STA PROC2463 DE 1983/05/25.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
RCR 159/82 DE 1982/08/02 IN DR 1982/09/02.
Referência a Pareceres:P CC 25/82 DE 1982/06/21 IN PCC V20 PAG199.