Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021893
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:AGRAVO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Interposto para o S.T.A. recurso de agravo de despacho proferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que suspendeu a instância até ser julgado o recurso contencioso prejudicial, a instância, no S.T.A., extingue-se, por inutilidade superveniente da lide, se o recurso contencioso foi definitivamente decidido antes do julgamento do agravo.
Nº Convencional:JSTA00023050
Nº do Documento:SA119870402021893
Data de Entrada:12/11/1984
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:SANTOS , ISILDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1780
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART284 N1 C.
LPTA85 ART1.