Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/24.0BALSB
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34251
Nº do Documento:SAP20250925051/24
Recorrente:A..., SGPS, SA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: