Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01308/15
Data do Acordão:06/30/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
SISTEMA MULTIMUNICIPAL
Sumário:O prazo de prescrição previsto no n.º 3 da Base XXXI das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público – publicadas em anexo ao DL n.º 319/94 (alterado e republicado pelo DL n.º 195/2009, de 20.08) – é de natureza extintiva e não presuntiva.
Nº Convencional:JSTA00069784
Nº do Documento:SA12016063001308
Data de Entrada:12/04/2015
Recorrente:A..........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BOTICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC13 ART608 ART635 ART591 ART595.
CPTA ART140.
DL 319/94 BASE XXXI N3.
CCIV66 ART317 B
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01542/15 DE 2016/06/30.
Aditamento: