Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013712
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:LISTA PROVISORIA
LISTA NOMINATIVA
RECLAMAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e susceptivel de recurso contencioso, por ser acto preparatorio, o despacho de membro do Governo que indefere reclamação contra lista nominativa provisoria de provimento, quando nem a reclamação nem os efeitos do despacho que a decide estão regulados na lei de modo a condicionar definitivamente o sentido, o alcance e o conteudo do acto de aprovação da lista nominativa final.
Nº Convencional:JSTA00008838
Nº do Documento:SA119800508013712
Data de Entrada:09/24/1979
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2094
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/06/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.