Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01135/09
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:CONCURSO
FUNÇÃO PÚBLICA
PROFESSOR CATEDRÁTICO
PROFESSOR ASSOCIADO
TEMPO DE SERVIÇO
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
Sumário:I - O artigo 40, alínea b), do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL 448/79, de 13.11, com a redacção dado pela Lei 19/80, de 18.7, exige que os candidatos ao concurso para recrutamento de professor catedrático contem, pelo menos, três anos de e efectivo serviço docente, na categoria de professor associado ou na qualidade de professor convidado, catedrático ou associado.
II - Satisfaziam esse requisito de tempo os candidatos a um tal concurso que, na data da apresentação das respectiva candidatura, contavam mais de três anos de exercício efectivo de funções como professor associado convidado.
III - A circunstância de tais candidatos, integrados nas carreiras médicas, terem tido direito, no exercício dessas funções docentes, a um suplemento de 30% do vencimento correspondente da categoria de professor associado, nos termos do artigo 11, número 3, do DL 312/84, de 26.9, não implica consideração de que essas funções docentes foram exercidas no regime de tempo parcial e não no regime de tempo completo.
Nº Convencional:JSTA00067214
Nº do Documento:SA12011102601135
Data de Entrada:12/21/2009
Recorrente:UNIVERSIDADE DO PORTO, B... E OUTRO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE DE 2008/09/30
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:ECDU86 ART40 B ART68
DL 312/84 DE 1984/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 294/85 DE 1985/08/24 ART9 ART10 N1 ART11 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27165 DE 1989/12/05
Aditamento: