Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0162/25.4BALSB
Data do Acordão:02/25/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JOÃO SÉRGIO RIBEIRO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
RENDIMENTO
ESTRANGEIRO
Sumário:Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados.
Nº Convencional:JSTA00071989
Nº do Documento:SAP202602250162/25
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Objecto:DECISÃO ARBITRAL DE 29.07.2025 (73/2025-T); AC. STA 02.04.2025 (PROC. N.º 0560/22.5BEALM)
Decisão:FIXAR JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO: «OS RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIROS POR SOCIEDADES RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL SÓ NÃO ESTARÃO SUJEITOS A DERRAMA MUNICIPAL SE PUDEREM, COMPROVADAMENTE, SER IMPUTADOS A UMA SUCURSAL OU ESTABELECIMENTO ESTÁVEL AÍ (NO ESTRANGEIRO) SITUADOS».
Área Temática 1:DERRAMA MUNICIPAL
Legislação Nacional:ARTS. 4.º E 91.º CIRC: LEI N.º 73/2013, 03.09; ARTS. 13.º E 18.º REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS (RFALEI)
Legislação Comunitária:ART. 49.º TFUE
Jurisprudência Nacional:ACS. STA 13.01.2021 (PROC. N.º 03652/15.3BESNT) 02.04.2025 (PROC. N.º 0560/22.5BEALM) 03.12.2025 (PROC. N.º 01313/24.1BELRS)
Referência a Doutrina:SALDANHA SANCHES, A DERRAMA, OS RECURSOS NATURAIS E O PROBLEMA DA DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA ENTRE OS MUNICÍPIOS, FISCALIDADE, Nº 38, 2009, PÁG. 146.
Aditamento: