Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/12
Data do Acordão:02/21/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOÃO TRINDADE
Descritores:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P15351
Nº do Documento:SAC20130221027
Data de Entrada:12/17/2012
Recorrente:A... LDA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES E DE COMARCA DE PORTIMÃO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: