Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027/12 |
| Data do Acordão: | 02/21/2013 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | JOÃO TRINDADE |
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15351 |
| Nº do Documento: | SAC20130221027 |
| Data de Entrada: | 12/17/2012 |
| Recorrente: | A... LDA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES E DE COMARCA DE PORTIMÃO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |