Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/10 |
| Data do Acordão: | 10/27/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA INICIAL ELEMENTOS COMPROVATIVOS DO PAGAMENTO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Não contendo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial a indicação do respectivo NIP, deve ordenar-se a notificação da parte para indicar esse elemento em falta e, caso a mesma não proceda a tal indicação, rejeitar-se a PI. |
| Nº Convencional: | JSTA00066654 |
| Nº do Documento: | SA2201010270176 |
| Data de Entrada: | 07/02/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2009/04/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCJ03 ART23 ART24 ART28. CPC96 ART150 N3 ART150-A ART467 N3 ART474 F ART476 ART667. PORT 42/2004 DE 2004/05/14 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC90/08 DE 2008/04/09.; AC STA PROC833/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC564/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC1025/09 DE 2010/01/27. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VII 1979 PAG135. |
| Aditamento: | |