Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/10
Data do Acordão:10/27/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
ELEMENTOS COMPROVATIVOS DO PAGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Não contendo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial a indicação do respectivo NIP, deve ordenar-se a notificação da parte para indicar esse elemento em falta e, caso a mesma não proceda a tal indicação, rejeitar-se a PI.
Nº Convencional:JSTA00066654
Nº do Documento:SA2201010270176
Data de Entrada:07/02/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/04/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCJ03 ART23 ART24 ART28.
CPC96 ART150 N3 ART150-A ART467 N3 ART474 F ART476 ART667.
PORT 42/2004 DE 2004/05/14 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC90/08 DE 2008/04/09.; AC STA PROC833/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC564/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC1025/09 DE 2010/01/27.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VII 1979 PAG135.
Aditamento: