Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INICIAL
EXTEMPORANEIDADE
II - O princípio da economia processual não é considerado no teor do artº 285º do CPPT.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01079/11 |
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| Data do Acordão: | 03/28/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | RECURSO PETIÇÃO INICIAL EXTEMPORANEIDADE |
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| Sumário: | I - Sobe a final o recurso interlocutório da decisão judicial que julgou improcedente a excepção de extemporaneidade da petição de impugnação deduzida pela Fazenda Pública. II - O princípio da economia processual não é considerado no teor do artº 285º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13944 |
| Nº do Documento: | SA22012032801079 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral