Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020325
Data do Acordão:02/24/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:Na vigencia do n. 1 do artigo 2 do Decreto-
-Lei 256-A/77, de 17-6, o recurso contencioso devia considerar-se legalmente interposto com a apresentação da petição perante a autoridade nela identificada como autora do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00011188
Nº do Documento:SAP19870224020325
Data de Entrada:11/12/1985
Recorrente:PROLEITE-COOP AGRICOLA DE PRODUTORES DE LEITE DO CENTRO LITORAL SCRL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1985/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14472 DE 1980/10/30.
AC STA PROC11365 DE 1981/01/21.
AC STA PROC20507 DE 1985/01/10.
AC STAP DE 1981/07/08 IN AD N244 PAG497.