Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045694
Data do Acordão:02/23/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MÁRIO TORRES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art. 563º do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECCERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é diferente para a produção do dano.
Nº Convencional:JSTA00053481
Nº do Documento:SA120000223045694
Data de Entrada:12/15/1999
Recorrente:CM DE ALCOCHETE
Recorrido 1:GINJA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1999/04/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART483 N1 ART493 N1 ART563 ART566 N2 ART559 ART804 ART805 ART806.
LAL84 ART51 N1 H N4 E.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART2 ART8 - ART11.
CE54 ART3 N2.
DL 190/94 DE 1994/06/18 ART5 ART13.
CE94 ART5.
PORT 339/87 DE 1987/04/27.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
PORT 263/99 DE 1999/04/12.
CPC96 ART659 N2 N3 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/12/12 IN AD N363 PAG323.; AC STA DE 1991/01/29 IN AD N359 PAG1231.; AC STA DE 1987/01/27 IN AD N311 PAG1384.; AC STA DE 1987/05/10 IN AD N310 PAG1243.; AC STA PROC36075 DE 1996/05/16.; AC STA PROC39553 DE 1996/12/03.; AC STA PROC40349 DE 1997/02/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1125.
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