Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012648
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito.
II - Tal competencia cabe, nos termos do art. 41/1/a) do
ETAF, ao Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00030240
Nº do Documento:SA219901212012648
Data de Entrada:05/09/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARQUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1456
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.