Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:35818A
Data do Acordão:10/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ÓNUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A especialíssima natureza e tramitação do meio processual acessório regulado nos arts. 77 e segs. da L.P.T.A., não consente a aplicação supletiva tanto do art. 40, n. 1, como a do art. 477, ambos do
Cód. Proc. Civ..
Nº Convencional:JSTA00042095
Nº do Documento:SA11994101835818A
Data de Entrada:09/20/1994
Recorrente:ADELINO DUARTE DA MOTA LDA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINIENE DE 1994/02/28.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77 N2.