Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
ACTO LÍCITO
ACTO ILÍCITO
REVOGAÇÃO
DIREITO DE EDIFICAÇÃO
II - O mesmo prazo é susceptível de ser aplicado em acção de indemnização intentada contra uma Câmara Municipal, com base em responsabilidade patrimonial directa, por facto ilícito imputado dirdctamente a um órgão.
III - Não se justifica ordenar o prosseguimento do processo com vista a determinar se o facto ilícito constitui crime, para efeito de aplicação do prazo prescricional previsto no art. 498, n. 3, do Código Civil, se nos articulados apresentados pela Autora não estão alegados factos suficientes para caracterizar os elementos constitutivos do tipo legal de crime que se pretende ter sido praticado.
IV - O art. 22 da CRP limita-se a estabelecer um princípio geral de responsabilidade civil do Estado (e das demais entidades públicas) por danos causados por actos políticos, legislativos, jurisdicionais e administrativos, seja na modalidade de responsabilidade subjectiva, seja com fundamento no sacrifício ou na criação de risco, mas cujos pressupostos remete para a definição constante da lei ordinária.
V - Não constitui prejuízo especial o dano resultante da paralização das obras por efeito do embargo administrativos decretado pelo Ministro do Plano e da Administração do Território, com base em desconformidade com o plano urbanístico, ainda que tais obras se encontrassem licenciadas pela câmara municipal.
VI - A ilícitude do acto que determinou o embargo, tratando-se de um acto jurídico, terá de ser apurada em função de violação de quaisquer normas legais ou regulamentares ou princípios gerais de direito que devessem ter aplicação.
VI - O despacho ministerial que ordena o embargo administrativo, no exercício de uma competência própria no domínio de fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas, não é revogatório da anterior deliberação camarária que aprovou o projecto de obras e concedeu a licença.
VIII- A decisão de embargar administrativamente uma obra executada em desconformidade com o plano urbanístico não viola o direito de propriedade privada previsto no art. 62, n. 1, da CRP.
CONST89 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 ART6.
AC STAP DE 1992/10/22 PROC26340.
AC TC IN AC DO TC N2 PAG173.
AC TC N236/86 IN DR SI DE 1980/11/12.
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JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL T4 PAG269.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG163.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T2 PAG1225.
ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG376.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO CIVIL-REAIS 4ED PAG214.
