Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
II - No recurso jurisdicional interposto de decisão que nega provimento a recurso contencioso, o objecto é constituído, não pelas ilegalidades imputadas ao acto administrativo impugnado contenciosamente, mas pelas deficiências apontadas à sentença.
III - Quando nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder.
