Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0709/10 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL IRS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ORDEM GRADUAÇÃO |
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| Sumário: | I – A ordem de graduação dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. II – Os créditos da Segurança Social que gozem de privilégio imobiliário devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS que gozam igualmente de privilégio imobiliário – nos termos das disposições combinadas do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 103/80 de 9-5; do artigo 111º do Código do IRS; e do artigo 748.º do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12336 |
| Nº do Documento: | SA2201011100709 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | ISS - CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral