Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA DOCUMENTAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO
II – Nos termos do art. 341º do CC "As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos".
III – Prova documental é a que resulta de documento, dizendo-se "documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto" (art. 362º).
IV – As provas, designadamente as provas documentais, assumem, assim, uma natureza marcadamente instrumental em relação à matéria do litígio.
V – Se os documentos visam provar factos invocados pelas partes, perdem qualquer valor provatório se os factos probandos afinal nunca foram alegados. Na verdade, os documentos, em caso algum, podem visar suprir insuficiências alegatórias, tornando-se, ocorrendo essa omissão, inteiramente irrelevantes.
VI – Face às diferenças de redacção entre os nºs 2 e 3 do art. 508º do CPC só pode concluir-se que enquanto o n.º 2 implica um dever do tribunal, o n.º 3 apenas acarreta uma faculdade.
CPC ART508 ART265
MELO FRANCO E OUTRO - DICIONÁRIO DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS 2ED ALMEDINA
