Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025313
Data do Acordão:09/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Há grave lesão para o interesse público quando a não execução imediata do acto impugnado conduza à frustração ou à não realização plena dos objectivos com ele visados.
Nº Convencional:JSTA00023344
Nº do Documento:SA119870916025313
Data de Entrada:09/02/1987
Recorrente:MARTINS , MANUEL - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE FARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4043
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/07/01 IN AD N251 PAG1769.
AC STA DE 1983/05/19 IN AD N264 PAG1446.
Aditamento:Esta situação não se verifica quando as obras cuja demolição é determinada através do acto impugnado foram realizadas há mais de quatro anos, sem que nesse período a Câmara Municipal tenha ordenado tal demolição, quando o interesse público que se pretende prosseguir é o da luta contra as construções clandestinas.