Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMARA MUNICIPAL
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
TERRENO
DIREITO DE PROPRIEDADE
RECORRENTE
PROVA
ANULAÇÃO
Assim tendo decidido, a sentença recorrida não merece censura.
PORT 679/79 DE 1979/10/09.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024068 |
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| Data do Acordão: | 12/18/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | LOTEAMENTO CAMARA MUNICIPAL ACTO DE AUTORIZAÇÃO TERRENO DIREITO DE PROPRIEDADE RECORRENTE PROVA ANULAÇÃO |
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| Sumário: | Não resultando dos elementos disponiveis no processo administrativo gracioso, que o loteamento autorizado pela deliberação impugnada, ocupe terrenos pertencentes ao recorrente, não esta aquela inquinada de vicio de violação de lei ou outro, que determine sua anulação. Assim tendo decidido, a sentença recorrida não merece censura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023944 |
| Nº do Documento: | SA119861218024068 |
| Data de Entrada: | 06/30/1986 |
| Recorrente: | LIMA , JOÃO |
| Recorrido 1: | CM DA LAGOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5036 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 289/73 DE 1973/06/06. PORT 679/79 DE 1979/10/09. |
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Texto Integral