Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009043
Data do Acordão:05/23/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:I - São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
(cf. Decreto-Lei n. 426/72).
II - Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00014279
Nº do Documento:SA119740523009043
Data de Entrada:09/28/1973
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1012
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 PAR1.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2 ART26 N2.
PORT 21883 DE 1966/02/21.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG373.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG164.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG75.