Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000788
Data do Acordão:05/19/1955
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:MINISTERIO DO ULTRAMAR
PETIÇÃO
PRAZO PEREMPTORIO
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:As petições entradas no Ministerio do Ultramar que não tiverem despacho dentro do prazo de vinte dias consideram-se para efeitos hierarquicos e contenciosos como indeferidas.
Nº Convencional:JSTA00000188
Nº do Documento:SAP19550519000788
Data de Entrada:07/02/1954
Recorrente:MARIO CUNHA LDA - SOC ANGOLANA DE CAFES LDA
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4234.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PAR1.
CPC39 ART1159.
D 19323 DE 1931/02/09.
D 26180 DE 1936/01/07 ART114.
RAU33 ART340 - ART354 ART363 - ART371.
D 23329 DE 1933/11/15 ART7.