Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01448/21.2BELSB
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Não deve ser admitida a revista se, apesar da relevância social do litígio, a circunstância de se mostrar bem decidido, e de forma unânime, pelas instâncias, retira importância fundamental às questões que se pretendem ver reapreciadas uma terceira vez.
Nº Convencional:JSTA000P29878
Nº do Documento:SA12022090801448/21
Data de Entrada:08/01/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: