Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01448/21.2BELSB |
| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Não deve ser admitida a revista se, apesar da relevância social do litígio, a circunstância de se mostrar bem decidido, e de forma unânime, pelas instâncias, retira importância fundamental às questões que se pretendem ver reapreciadas uma terceira vez. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29878 |
| Nº do Documento: | SA12022090801448/21 |
| Data de Entrada: | 08/01/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |