Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO.
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO.
II - As petições de recurso contencioso devem ser interpretadas da forma mais favorável ao exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva.
III - Se a petição de recurso contencioso permite apreender o sentido da vontade anulatória do recorrente como sendo o de anular um acto administrativo que ordenou o encerramento de um estabelecimento comercial, deve entender-se que o recurso contencioso tem por objecto esse acto, mesmo que, erradamente, o recorrente indique como acta em que ele foi praticado a data em que foi ordenada a sua notificação.
LPTA85 ART55.
