Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022511
Data do Acordão:01/28/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ONUS DE ALEGAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Cabe ao requerente do pedido de suspensão de eficacia o onus de alegar os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, tendentes ao respectivo deferimento.*
Nº Convencional:JSTA00018677
Nº do Documento:SA119860128022511
Data de Entrada:04/22/1985
Recorrente:MADUREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:216
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1985/01/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.