Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011532
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Os despachos de indeferimento de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados.
Nº Convencional:JSTA00010037
Nº do Documento:SA119790531011532
Data de Entrada:04/28/1978
Recorrente:LISGRAFICA-IMPRESSÃO E ARTES GRAFICAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1332
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N3.