Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010605
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As portarias de regulamentação do trabalho constituem actos genericos.
II - São, por tal, insusceptiveis de impugnação contenciosa directa.
III - So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00010804
Nº do Documento:SA119780420010605
Data de Entrada:04/15/1977
Recorrente:ASSOC INDUSTRIAIS CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE E OUTRAS
Recorrido 1:MINHUC - SE DO PLANEAMENTO - SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT IN BTE 9 IS 1977/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART56 PAR1.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
PRT IN BTE 9 IS 1977/03/08 BI BII BIII.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.