Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010605 |
| Data do Acordão: | 04/20/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ACTO GENERICO ACTO DE APLICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - As portarias de regulamentação do trabalho constituem actos genericos. II - São, por tal, insusceptiveis de impugnação contenciosa directa. III - So os actos de aplicação de actos genericos são contenciosamente recorriveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00010804 |
| Nº do Documento: | SA119780420010605 |
| Data de Entrada: | 04/15/1977 |
| Recorrente: | ASSOC INDUSTRIAIS CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MINHUC - SE DO PLANEAMENTO - SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 645 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PRT IN BTE 9 IS 1977/03/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART42 ART56 PAR1. LOSTA56 ART16 PARUNICO. PRT IN BTE 9 IS 1977/03/08 BI BII BIII. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251. |