Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0173/22.1BALSB-A
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071666
Nº do Documento:SA1202302090173/22
Data de Entrada:12/29/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Objecto:DELIBERAÇÃO DO CSTAF
Decisão:CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO
Área Temática 1:FUNCIONALISMO
Legislação Nacional:ARTIGOS 121º, 122º, 123º E 163º DO CPA
Aditamento: