Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS
PRÁTICA CONTINUADA DE IRREGULARIDADES
PRESCRIÇÃO
IFAP - IP
II – Nos termos do art. 3º nº 1 do citado Regulamento, tal prazo conta-se da data da prática em que foi praticada a irregularidade (referida no nº 1 do art. 1º do mesmo) ou da data em que cessou a irregularidade, no caso de “irregularidade continuada ou repetidas” (definida pela jurisprudência do TJUE, “quando for cometida por operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário”).
III – E, nos termos do mesmo normativo, “a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade”, designadamente, pois, pela notificação para audiência de interessado do visado, sendo que “o prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção”, tendo lugar a prescrição, todavia, “o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção”.
