Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015811
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
DIREITO DISCIPLINAR
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
Sumário:I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do seu objecto , sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito.
II - Sendo a lide impossivel, o recurso contencioso não pode prosseguir com o unico objectivo de apurar a legalidade da respectiva interposição para efeitos de condenação em custas.
III - O direito penal aplica-se subsidiariamente ao direito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00002501
Nº do Documento:SA119840119015811
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:MIGUEL , JOÃO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF79 ART31.
CP886 ART6 ART89.
CP82 ART4 N2 ART52.
CONST76 ART29 N4.
CPC67 ART287 E ART447.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159 PAG166.
AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA CODIGO PENAL PORTUGUES VII 1982 PAG485.