| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012163 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MOURO E MARTINS |
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| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
RECURSOS PARALELOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO GRACIOSO
DECISÃO FINAL
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Se o interessado pode, perante determinada deliberação de uma camara municipal, recorrer contenciosamente perante a auditoria e recorrer graciosamente para o Ministro da Educação e Ciencia, figura-se hipotese de recursos paralelos.
II - Face ao preceituado no artigo 21 da Lei Organica deste Supremo Tribunal Administrativo, o primeiro e reservado ao conhecimento da legalidade daquela deliberação e o segundo a apreciação da sua justiça e conveniencia.
III - Se o interessado, dentro do prazo para tanto fixado, não lançou mão do primeiro daqueles recursos, extinguiu-se o direito de impugnar contenciosamente a validade da referida deliberação, nomeadamente, atraves de recurso da decisão do recurso gracioso.
IV - Se, não obstante, vier recorrer contenciosamente de tal decisão do recurso gracioso, o recurso deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007889 |
| Nº do Documento: | SA119810702012163 |
| Data de Entrada: | 10/27/1978 |
| Recorrente: | TAVARES , ALVARO |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3238 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1978/06/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4.
CADM40 ART820 N2 ART828.
RGEU51 ART51 ART127.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART16.
LOSTA56 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/04 IN BMJ N265 PAG266. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1245-1246. |
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